HC 1018189 - DECISAO

HC 1018189 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido; na hipótese, o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a progressão de regime em razão de exame criminológico com pontos desfavoráveis que demonstram ausência do requisito subjetivo, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JAIR SOARES DE AQUINO; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Individualização Da Pena
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Parties

JAIR SOARES DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se exame criminológico desfavorável impede a progressão de regime
  2. 2 se atestado de boa conduta carcerária vincula o julgador
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido; na hipótese, o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a progressão de regime em razão de exame criminológico com pontos desfavoráveis que demonstram ausência do requisito subjetivo, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.