HC 1042741 - DECISAO

HC 1042741 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; as instâncias de origem apontaram elementos concretos do cumprimento da pena, incluindo sustação cautelar do regime aberto e registro de faltas disciplinares graves, suficientes para negar a progressão de regime sem revolver matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ônus Probatório Na Execução Penal
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Parties

LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valor vinculante do exame criminológico
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; as instâncias de origem apontaram elementos concretos do cumprimento da pena, incluindo sustação cautelar do regime aberto e registro de faltas disciplinares graves, suficientes para negar a progressão de regime sem revolver matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.