HC 1042880 - DECISAO

HC 1042880 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo, e o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto probatório das instâncias originárias, pelo que a ordem não se concede.

Parties
Paciente: GUILHERME BATISTA RODRIGUES CUNHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BATISTA RODRIGUES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo, e o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto probatório das instâncias originárias, pelo que a ordem não se concede.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.