HC 1042953 - DECISAO

HC 1042953 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, havendo agravo em execução pendente na origem e aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias; não foi identificada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTOS SOUZA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Unirrecorribilidade Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SANTOS SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para controlar exigência de exame criminológico
  2. 2 condicionamento da progressão ao regime aberto à realização de novo exame criminológico
  3. 3 caráter substitutivo do habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, havendo agravo em execução pendente na origem e aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias; não foi identificada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.