HC 1042974 - DECISAO

HC 1042974 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a transferência foi motivada e compatível com art.86 LEP e legislação estadual; por lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, impor percentuais mais gravosos seria analogia in malam partem, devendo aplicar‑se por analogia in bonam partem a fração de 50% prevista no art.112, VI, 'a' da LEP; a restrição ao atendimento por videoconferência na unidade de segurança máxima não violou a ampla defesa; não há prova de submissão ao RDD, razão pela qual não se reconhece ilegalidade.

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Transferência Para Unidade De Segurança Máxima, Atendimento Por Videoconferência, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Revogação Do Art. 2º, § 2º Da Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Transferência Para Unidade De Segurança Máxima Atendimento Por Videoconferência +3 more

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Parties

EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência para unidade de segurança máxima
  2. 2 fração aplicável para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 possibilidade de atendimento por videoconferência em unidade de segurança máxima

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a transferência foi motivada e compatível com art.86 LEP e legislação estadual; por lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, impor percentuais mais gravosos seria analogia in malam partem, devendo aplicar‑se por analogia in bonam partem a fração de 50% prevista no art.112, VI, 'a' da LEP; a restrição ao atendimento por videoconferência na unidade de segurança máxima não violou a ampla defesa; não há prova de submissão ao RDD, razão pela qual não se reconhece ilegalidade.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.