HC 1024166 - DECISAO

HC 1024166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e indefiro a liminar porque a matéria não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que torna inviável a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ CARLOS DA SILVA; Tribunal De Origem Informado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução Criminal Informado: Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente; Manifestante Nos Autos: Defensoria Pública da União; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem Informado

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente

Juízo De Execução Criminal Informado

Defensoria Pública da União

Manifestante Nos Autos

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente é reincidente em crime hediondo e, assim, tem direito à aplicação da fração de 1/6 para fins de progressão de regime
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para conhecer diretamente do habeas corpus quando a matéria não foi objeto de debate pela Corte de origem
  3. 3 supressão de instância por falta de prévia manifestação da Corte estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e indefiro a liminar porque a matéria não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que torna inviável a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.