HC 1010317 - DECISAO

HC 1010317 - DECISAO

Não se reconhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a progressão per saltum é vedada, a prisão domiciliar não substitui a vivência nos regimes intermediários para fins de progressão e a constatação de que a paciente foi foragida demonstra ausência do requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício ou o restabelecimento do regime aberto.

Parties
Paciente: KARINA DA SILVA SAMPAIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Progressão Per Saltum Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KARINA DA SILVA SAMPAIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da progressão ao regime aberto
  2. 2 admissibilidade da progressão per saltum
  3. 3 valoração da prisão domiciliar para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se reconhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a progressão per saltum é vedada, a prisão domiciliar não substitui a vivência nos regimes intermediários para fins de progressão e a constatação de que a paciente foi foragida demonstra ausência do requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício ou o restabelecimento do regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.