HC 1042289 - DECISAO

HC 1042289 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: a prática de novo crime durante a execução configura falta grave, afastando o requisito subjetivo da progressão de regime, e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 526) que autoriza a indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução, independentemente de condenação definitiva; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SILVIO RODRIGUES ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão De Regime, Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Súmula 526 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Regressão De Regime Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico +1 more

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Parties

SILVIO RODRIGUES ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime doloso no curso da execução, ainda pendente de julgamento definitivo, impede o reconhecimento da boa conduta carcerária necessária à progressão de regime
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: a prática de novo crime durante a execução configura falta grave, afastando o requisito subjetivo da progressão de regime, e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 526) que autoriza a indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução, independentemente de condenação definitiva; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal