HC 1043393 - DECISAO

HC 1043393 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: a decisão de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos da execução (gravidade em concreto da conduta, recidiva durante benefício anterior, desinteresse por atividades laborativas/educacionais e faltas disciplinares graves), entendimento esse em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite indeferir a progressão quando ausente o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se admite o reexame fático-probatório na via eleita, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS LUCIANO BASTOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova Vedado Em HC
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUCAS LUCIANO BASTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de faltas disciplinares como indicativo de ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: a decisão de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos da execução (gravidade em concreto da conduta, recidiva durante benefício anterior, desinteresse por atividades laborativas/educacionais e faltas disciplinares graves), entendimento esse em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite indeferir a progressão quando ausente o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se admite o reexame fático-probatório na via eleita, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.