HC 1031239 - DECISAO

HC 1031239 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a determinação da avaliação psiquiátrica pela instância ordinária se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a complementação pericial por especialista em saúde mental; a jurisprudência do STJ exige elementos concretos na execução para justificar exame psiquiátrico complementar.

Parties
Paciente/beneficiário: BRUNO MARZARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a decisão que determinou a avaliação psiquiátrica para análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Exame Criminológico, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Psiquiátrico Exame Criminológico Fundamentação Inidônea

Case Brief

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Parties

BRUNO MARZARI

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de avaliação psiquiátrica para análise de progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir
  3. 3 Requisito de fatos concretos ocorridos durante a execução para justificar perícia psiquiátrica complementar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a determinação da avaliação psiquiátrica pela instância ordinária se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a complementação pericial por especialista em saúde mental; a jurisprudência do STJ exige elementos concretos na execução para justificar exame psiquiátrico complementar.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a decisão que determinou a avaliação psiquiátrica para análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a decisão que determinou a avaliação psiquiátrica para análise do pedido de progressão de regime.
  • Comunique-se.