HC 1042833 - DECISAO

HC 1042833 - DECISAO

Verificada a existência de elementos concretos nos autos (gravidade extrema dos crimes, pena elevada e remanescente, resultado desfavorável do exame criminológico apontando risco e atração por crianças) e diante da jurisprudência do STJ que admite indeferimento de benefícios da execução com base em laudo desfavorável e histórico disciplinar, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Preclusão, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo +3 more

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Parties

THIAGO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para benefícios da execução penal
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificada a existência de elementos concretos nos autos (gravidade extrema dos crimes, pena elevada e remanescente, resultado desfavorável do exame criminológico apontando risco e atração por crianças) e diante da jurisprudência do STJ que admite indeferimento de benefícios da execução com base em laudo desfavorável e histórico disciplinar, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.