HC 1042978 - DECISAO

HC 1042978 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, exigindo-se a interposição de recurso ao colegiado competente, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDERI ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2311346-64.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112, § 1º Da LEP, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

VALDERI ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2311346-64.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (exaurimento de instância)
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, exigindo-se a interposição de recurso ao colegiado competente, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.