HC 1043010 - DECISAO

HC 1043010 - DECISAO

Houve indeferimento liminar porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o acórdão do Tribunal a quo, a data-base para nova progressão corresponde à data em que ambos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP foram preenchidos (no caso, conclusão do exame criminológico em 11/12/2023), não se demonstrando flagrante ilegalidade a ser sanada por Habeas Corpus; além disso, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: OSWALDO FONSECA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Da Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Termo Inicial Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Da Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Termo Inicial Da Progressão

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Parties

OSWALDO FONSECA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para nova progressão de regime: data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo (art. 112 LEP) ou data do deferimento da progressão
  2. 2 Quando se considera preenchido o requisito subjetivo: na data do exame criminológico favorável ou em outra data
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus quando há recurso próprio disponível (HC substitutivo de recurso)

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o acórdão do Tribunal a quo, a data-base para nova progressão corresponde à data em que ambos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP foram preenchidos (no caso, conclusão do exame criminológico em 11/12/2023), não se demonstrando flagrante ilegalidade a ser sanada por Habeas Corpus; além disso, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.