HC 1043163 - DECISAO

HC 1043163 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (prática de novo crime hediondo — homicídio qualificado), o que demonstra inaptidão do apenado para progressão de regime; além disso, a jurisprudência admite a determinação do exame quando motivada. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA TONATO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Irretroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Irretroatividade Habeas Corpus

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Parties

EMERSON DA SILVA TONATO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei 14.843/2024
  3. 3 Efeito de novo crime praticado durante a execução sobre a aptidão para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (prática de novo crime hediondo — homicídio qualificado), o que demonstra inaptidão do apenado para progressão de regime; além disso, a jurisprudência admite a determinação do exame quando motivada. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.