HC 1023055 - DECISAO

HC 1023055 - DECISAO

A exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, § 1º da LEP, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; assim, a determinação do Tribunal de origem para realização da perícia, baseada unicamente na nova redação legal, configura flagrante ilegalidade, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO DE LUCAS MOURA FIGUEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (interveniente/opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DE LUCAS MOURA FIGUEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interveniente/opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP) a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico baseada exclusivamente na nova norma

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, § 1º da LEP, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; assim, a determinação do Tribunal de origem para realização da perícia, baseada unicamente na nova redação legal, configura flagrante ilegalidade, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao reeducando