HC 1042520 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada e exaurimento de instância; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RYAN MENDES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
RYAN MENDES DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
- 2 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
- 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada e exaurimento de instância; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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