HC 1038640 - DECISAO

Parties: Paciente: RENAN VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Legal Topics: Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Frações Para Progressão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

RENAN VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

1 Aplicação da fração de 50% prevista no art.112, VI, da LEP a delito praticado antes da Lei n.13.964/2019
2 Se a fração de 2/5 (40%) ou de 16% seria aplicável ao paciente
3 Definição e aplicação de equiparação a crime hediondo para fins de progressão