HC 1042465 - DECISAO

HC 1042465 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade do remédio constitucional quando usado como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. Quanto ao mérito da exigência do exame criminológico, as instâncias ordinárias fundamentaram a determinação com base em elementos concretos do histórico prisional (falta disciplinar grave, abandono do RSA, histórico conturbado), e o Tribunal de origem corretamente considerou que a nova redação do art.112, §1º da LEP (Lei n.14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, preservando-se, porém, a faculdade judicial de determinar exame nos...

Parties
Impetrante/paciente: KÁTIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

KÁTIA PEREIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade do remédio constitucional quando usado como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. Quanto ao mérito da exigência do exame criminológico, as instâncias ordinárias fundamentaram a determinação com base em elementos concretos do histórico prisional (falta disciplinar grave, abandono do RSA, histórico conturbado), e o Tribunal de origem corretamente considerou que a nova redação do art.112, §1º da LEP (Lei n.14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, preservando-se, porém, a faculdade judicial de determinar exame nos...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se