HC 1032482 - DECISAO

HC 1032482 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão de regime porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente (apenas referência à gravidade abstrata do delito e à nova legislação), sem indicar elementos concretos da execução; ademais, a nova exigência da Lei nº 14.843/2024 não era aplicável ao caso em razão da condenação ser anterior à sua vigência (novatio legis in pejus).

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOMINGUES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ALESSANDRO DOMINGUES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão de regime porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente (apenas referência à gravidade abstrata do delito e à nova legislação), sem indicar elementos concretos da execução; ademais, a nova exigência da Lei nº 14.843/2024 não era aplicável ao caso em razão da condenação ser anterior à sua vigência (novatio legis in pejus).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.