HC 1022458 - DECISAO

HC 1022458 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniente concessão da progressão ao regime semiaberto ao paciente em 17/9/2025, tornando inócuo o pedido formulado no writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LEANDRO VELOSO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Superveniência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LEANDRO VELOSO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da decisão que determinou a realização do exame criminológico
  3. 3 irretroatividade da Lei nº 14.843/24 e aplicação da redação anterior do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniente concessão da progressão ao regime semiaberto ao paciente em 17/9/2025, tornando inócuo o pedido formulado no writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.