AREsp 3031129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa: a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; assim, não há violação normativa a ser conhecida no recurso especial, havendo óbice de Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime nos termos do art. 112, caput e §1º da LEP
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Compatibilidade da decisão de primeiro grau com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa: a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; assim, não há violação normativa a ser conhecida no recurso especial, havendo óbice de Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.