HC 1043714 - DECISAO

HC 1043714 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio (agravo em execução), quando o tribunal de origem deixou de apreciar integralmente a existência de eventual constrangimento ilegal relacionado à exigência do exame criminológico e à morosidade que mantém o paciente em regime mais gravoso, o Superior Tribunal de Justiça pode, de ofício, conceder ordem para que o Tribunal a quo examine totalmente a existência de ilegalidade; assim, o writ foi tecnicamente não conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para assegurar a proteção da liberdade e a adequada apreciação do mérito pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: KATHLEN DE OLIVEIRA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo Para Exame Total Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie totalmente a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor da paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Excesso De Prazo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs. Recurso Específico, Concessão De Ofício Pelo Relator, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Excesso De Prazo +3 more

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Parties

KATHLEN DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo Para Exame Total Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui aplicação automática da norma e violação do princípio da individualização da pena
  2. 2 Se a morosidade estatal na realização do exame constitui constrangimento ilegal e excesso de prazo que impede a progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso específico (agravo em execução) cabível

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio (agravo em execução), quando o tribunal de origem deixou de apreciar integralmente a existência de eventual constrangimento ilegal relacionado à exigência do exame criminológico e à morosidade que mantém o paciente em regime mais gravoso, o Superior Tribunal de Justiça pode, de ofício, conceder ordem para que o Tribunal a quo examine totalmente a existência de ilegalidade; assim, o writ foi tecnicamente não conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para assegurar a proteção da liberdade e a adequada apreciação do mérito pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie totalmente a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor da paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie totalmente a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor da paciente
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência