HC 1043549 - DECISAO

HC 1043549 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque a decisão seguiu a jurisprudência do STJ de que a unificação de penas não altera a data-base para futuros benefícios e de que a data-base para nova progressão é o momento em que todos os requisitos objetivos e subjetivos estão implementados; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILSON GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Exame Criminológico, Tema 1006/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Exame Criminológico Tema 1006/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da decisão de progressão
  2. 2 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  3. 3 se a progressão de regime constitui marco interruptivo/data-base para futuras benesses

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque a decisão seguiu a jurisprudência do STJ de que a unificação de penas não altera a data-base para futuros benefícios e de que a data-base para nova progressão é o momento em que todos os requisitos objetivos e subjetivos estão implementados; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se