HC 1043430 - DECISAO

HC 1043430 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a negativa da progressão ao regime aberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos (reincidência, gravidade dos delitos, faltas disciplinares, recente progressão ao semiaberto sem saídas temporárias e tempo significativo restante de pena), alinhando-se à jurisprudência pacífica do STJ; além disso, o afastamento desses fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência, Terapêutica Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reincidência Terapêutica Penal

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Parties

VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo (mérito) para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se elementos concretos da execução penal (fatos disciplinares, gravidade do crime, reincidência, tempo de pena restante) justificam o indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a negativa da progressão ao regime aberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos (reincidência, gravidade dos delitos, faltas disciplinares, recente progressão ao semiaberto sem saídas temporárias e tempo significativo restante de pena), alinhando-se à jurisprudência pacífica do STJ; além disso, o afastamento desses fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.