HC 1040514 - DECISAO

HC 1040514 - DECISAO

O histórico carcerário do reeducando, inclusive o cometimento de novo delito em 10/4/2022 e outras anotações disciplinares, justificou a determinação motivada do exame criminológico pelo juízo e pelo Tribunal estadual, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLOVIS CEZAR TRINDADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS CEZAR TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

O histórico carcerário do reeducando, inclusive o cometimento de novo delito em 10/4/2022 e outras anotações disciplinares, justificou a determinação motivada do exame criminológico pelo juízo e pelo Tribunal estadual, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.