HC 1021552 - DECISAO

HC 1021552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento de que a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a decisão de origem utilizou elementos do exame criminológico e do histórico carcerário para fundamentar a negativa de progressão, questões que implicariam reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DE FRANÇA FLAMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Revisão Criminal Fundamentação Judicial

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Parties

THIAGO DE FRANÇA FLAMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 uso do exame criminológico para indeferir progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação e vedação de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento de que a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a decisão de origem utilizou elementos do exame criminológico e do histórico carcerário para fundamentar a negativa de progressão, questões que implicariam reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal