HC 1040472 - DECISAO

HC 1040472 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão que cassou a progressão ao regime semiaberto está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, pois há elementos concretos (faltas disciplinares graves, indícios de integração e liderança em facção criminosa, e múltiplas anotações criminais) que demonstram ausência do requisito subjetivo; assim, não há constrangimento ilegal e é inadmissível o reexame de prova no habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO JESUINO FRAZÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Facção Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Facção Criminosa Habeas Corpus

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Parties

FLAVIO JESUINO FRAZÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se está preenchido o requisito subjetivo (mérito) para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal que cassou a progressão por ausência do requisito subjetivo está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão que cassou a progressão ao regime semiaberto está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, pois há elementos concretos (faltas disciplinares graves, indícios de integração e liderança em facção criminosa, e múltiplas anotações criminais) que demonstram ausência do requisito subjetivo; assim, não há constrangimento ilegal e é inadmissível o reexame de prova no habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.