HC 1040494 - DECISAO

HC 1040494 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Fundamentação De Decisões

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Parties

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência documental para exame do pedido
  3. 3 cassação de benefício de progressão de regime pelo Tribunal de Justiça