HC 1041679 - DECISAO

HC 1041679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração não refutou de modo específico e dialético os fundamentos do Tribunal de origem (prática de evasões, novo crime após livramento condicional e classificação como comportamento "neutro"), não demonstrando manifesta ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; assim, a decisão de cassação da progressão por ausência do requisito subjetivo, fundada no histórico prisional completo, mostra-se razoável e suficiente.

Parties
Paciente: CARLOS ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não verifico flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reincidência, Classificação De Comportamento Carcerário, Supressão De Instância, Dialeticidade, Limitação Temporal Dos Efeitos Da Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Reincidência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão de progressão de regime
  2. 2 avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime com base no histórico prisional completo
  3. 3 consideração de faltas antigas no exame do mérito da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração não refutou de modo específico e dialético os fundamentos do Tribunal de origem (prática de evasões, novo crime após livramento condicional e classificação como comportamento "neutro"), não demonstrando manifesta ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; assim, a decisão de cassação da progressão por ausência do requisito subjetivo, fundada no histórico prisional completo, mostra-se razoável e suficiente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não verifico flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.