HC 1041982 - DECISAO

HC 1041982 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Juízo das Execuções constataram ausência do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, com fundamento em exame criminológico e relatório social desfavoráveis (histórico de múltiplas prisões, crimes patrimoniais, uso de drogas, faltas graves e fragilidade de vínculos), e porque o habeas corpus não admite a dilação probatória necessária para reexaminar o acervo probatório e inverter tal conclusão.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Individualização Da Pena, Dilação Probatória Vedada Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Individualização Da Pena Dilação Probatória Vedada Em Habeas Corpus

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Parties

MARCIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico e do relatório social

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o Juízo das Execuções constataram ausência do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, com fundamento em exame criminológico e relatório social desfavoráveis (histórico de múltiplas prisões, crimes patrimoniais, uso de drogas, faltas graves e fragilidade de vínculos), e porque o habeas corpus não admite a dilação probatória necessária para reexaminar o acervo probatório e inverter tal conclusão.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.