HC 1040595 - DECISAO

HC 1040595 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício: o exame criminológico realizado foi desfavorável à progressão de regime, constituindo fundamento idôneo para o indeferimento do benefício; a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do novo exame, acarretando preclusão; e o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FERREIRA PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Princípio Da Individualização Da Pena, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Princípio Da Individualização Da Pena In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA PIAUI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para determinação de novo exame criminológico
  3. 3 Se a ausência de impugnação imediata da decisão que determinou o exame gera preclusão

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício: o exame criminológico realizado foi desfavorável à progressão de regime, constituindo fundamento idôneo para o indeferimento do benefício; a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do novo exame, acarretando preclusão; e o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal