HC 1040693 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico diante de dúvida sobre o requisito subjetivo, da insuficiência do atestado de conduta para aferir ressocialização, da existência de falta disciplinar recente e da gravidade do crime, justificando a perícia complementar.
- Parties
- Paciente: EVERTON MIRANDA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Irretroatividade Legislativa
Case Brief
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Parties
EVERTON MIRANDA SILVA PINTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 suficiência do atestado de conduta carcerária para aferir ressocialização
- 3 aplicação temporal/irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico diante de dúvida sobre o requisito subjetivo, da insuficiência do atestado de conduta para aferir ressocialização, da existência de falta disciplinar recente e da gravidade do crime, justificando a perícia complementar.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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