HC 1019633 - ACORDAO

HC 1019633 - ACORDAO

A Turma concluiu que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 que restringem o benefício da saída temporária e impõem exame criminológico para progressão de regime configuram novatio legis in pejus, não podendo ser aplicadas retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior; ademais, a ordem de realização de exame criminológico fundada apenas na literalidade da nova redação, sem indicação de elementos concretos da execução, é inadequada. Em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que restabeleceu o benefício da saída temporária ao apenado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Caracterização da exigência de exame criminológico pelo art. 112, §1º, da LEP como novatio legis in pejus
  3. 3 Fundamentação adequada para determinação de realização de exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do delito)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 que restringem o benefício da saída temporária e impõem exame criminológico para progressão de regime configuram novatio legis in pejus, não podendo ser aplicadas retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior; ademais, a ordem de realização de exame criminológico fundada apenas na literalidade da nova redação, sem indicação de elementos concretos da execução, é inadequada. Em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que restabeleceu o benefício da saída temporária ao apenado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a saída temporária concedida pelo Juízo das Execuções Criminais