HC 1040124 - DECISAO

HC 1040124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (evitando supressão de instância); contudo, de ofício, conceder a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Impetrante: EIKE DE PAULA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do HC E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual; concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EIKE DE PAULA OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do HC E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 supressão de instância pelo STJ ao apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre o mérito da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (evitando supressão de instância); contudo, de ofício, conceder a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual; concedo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o v. acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator