HC 1040315 - DECISAO

HC 1040315 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documentos essenciais (em especial a decisão de primeiro grau que homologou o cálculo da pena), motivo pelo qual não há prova pré-constituída suficiente para permitir a análise do pedido; com base nisso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO DE MELO BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Retroatividade in Pejus, Lei N. 13.964/2019, Homicídio Qualificado, Crimes Hediondos
Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Retroatividade in Pejus Lei N. 13.964/2019 Homicídio Qualificado Crimes Hediondos

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Parties

MARCELO DE MELO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova fração de 50% para progressão de regime
  2. 2 Possível retroatividade in pejus da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Instrução insuficiente do habeas corpus por ausência de documentação essencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documentos essenciais (em especial a decisão de primeiro grau que homologou o cálculo da pena), motivo pelo qual não há prova pré-constituída suficiente para permitir a análise do pedido; com base nisso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.