HC 1031618 - DECISAO

HC 1031618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso legalmente previsto, mas concedo a ordem ex officio para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porquanto a exigência de exame criminológico pautada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena é insuficiente, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que impõe exame obrigatório constitui novatio legis in pejus e é inconstitucional/ilegal.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso legalmente previsto, mas concedo a ordem ex officio para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porquanto a exigência de exame criminológico pautada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena é insuficiente, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que impõe exame obrigatório constitui novatio legis in pejus e é inconstitucional/ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto