HC 1040555 - DECISAO

HC 1040555 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade no acórdão que exigiu exame criminológico com fundamento apenas em critérios abstratos (gravidade do crime, reincidência, longa pena), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico, em conformidade com as súmulas e entendimento desta Corte e do STF sobre necessidade de motivação idônea.

Parties
Paciente: ALBERTO FERNANDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

ALBERTO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos de motivação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade no acórdão que exigiu exame criminológico com fundamento apenas em critérios abstratos (gravidade do crime, reincidência, longa pena), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico, em conformidade com as súmulas e entendimento desta Corte e do STF sobre necessidade de motivação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
  • Determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico