HC 1038262 - DECISAO

HC 1038262 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada; entretanto, por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito da impetração (configurando negativa de prestação jurisdicional), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância, devendo determinar, de ofício, que o Tribunal de origem reaprecie o mérito do HC n. 1.0000.25.347815-0/001 e decida como entender de direito.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTOS ROCHA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus não conhecido por outro fundamento; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem reexamine o mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Revogação De Livramento Condicional, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Revogação De Livramento Condicional Inadequação Da Via Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO SANTOS ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática/exaurimento da instância
  2. 2 possibilidade de exame originário pelo STJ quando o Tribunal de origem não enfrentou a matéria
  3. 3 ilegalidade por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada; entretanto, por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito da impetração (configurando negativa de prestação jurisdicional), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância, devendo determinar, de ofício, que o Tribunal de origem reaprecie o mérito do HC n. 1.0000.25.347815-0/001 e decida como entender de direito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus não conhecido por outro fundamento; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem reexamine o mérito do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não conhece-se do habeas corpus por supressão de instância/negativa de prestação jurisdicional