HC 1041979 - DECISAO

HC 1041979 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico, na forma imposta, implicaria aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) e não havia elementos concretos colhidos na execução que justificassem a imposição do exame; a gravidade abstrata do delito e a extensão da pena são insuficientes para negar a progressão, devendo o Juízo reavaliar o pedido de progressão sem fundamentar negativa em critérios alheios à execução ou que não evidenciem traços preocupantes da personalidade do apenado.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine, para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439 Do STJ

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Exigência de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito para fins de progressão de regime
  3. 3 Instrumento processual adequado para preservar a autoridade de decisões desta Corte (reclamação vs. habeas corpus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico, na forma imposta, implicaria aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) e não havia elementos concretos colhidos na execução que justificassem a imposição do exame; a gravidade abstrata do delito e a extensão da pena são insuficientes para negar a progressão, devendo o Juízo reavaliar o pedido de progressão sem fundamentar negativa em critérios alheios à execução ou que não evidenciem traços preocupantes da personalidade do apenado.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine, para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência infundada do exame criminológico.
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que reavalie, com urgência, o pedido de progressão de regime.