HC 1041957 - DECISAO

HC 1041957 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem indeferiu a progressão ao regime aberto com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, fundamentos que a jurisprudência do STJ considera inadequados quando há atestado de bom comportamento carcerário e exames favoráveis, constatou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem para restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto.

Parties
Paciente: RODRIGO DAVI GUILHERME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Falta Grave Antiga, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Dos Delitos Falta Grave Antiga Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO DAVI GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferir progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem indeferiu a progressão ao regime aberto com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, fundamentos que a jurisprudência do STJ considera inadequados quando há atestado de bom comportamento carcerário e exames favoráveis, constatou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem para restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução