HC 1028148 - DECISAO

HC 1028148 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso concreto, a exigência do exame criminológico pelas instâncias de origem não foi devidamente fundamentada e houve aplicação indevida, de forma retroativa, da regra de obrigatoriedade trazida pela Lei n. 14.843/2024; assim determinou-se que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, com base nos elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: LUCIVALDO DIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Processual, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões, Súmula 439 Do STJ
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Parties

LUCIVALDO DIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 obrigatoriedade e aplicação temporal da exigência do exame criminológico trazida pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso concreto, a exigência do exame criminológico pelas instâncias de origem não foi devidamente fundamentada e houve aplicação indevida, de forma retroativa, da regra de obrigatoriedade trazida pela Lei n. 14.843/2024; assim determinou-se que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, com base nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime pelo juízo de execução, dispensando-se a realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.