HC 1040936 - DECISAO

HC 1040936 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar o exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na extensão da pena, e porque a nova exigência legal não pode ser aplicada retroativamente; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MOTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Livramento Condicional Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO MOTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação da exigência do exame com elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar o exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na extensão da pena, e porque a nova exigência legal não pode ser aplicada retroativamente; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional ao paciente