HC 1042200 - DECISAO

HC 1042200 - DECISAO

Embora reconheça que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio costuma ser via inadequada, o Tribunal concluiu haver negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a questão substancial suscitada; por isso, indeferiu a liminar, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus originário, evitando supressão de instância e assegurando a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: LUCAS COSTA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUCAS COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando houver recurso específico
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 interpretação do art. 112, § 7º, da LEP quanto à reaquisição do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Embora reconheça que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio costuma ser via inadequada, o Tribunal concluiu haver negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a questão substancial suscitada; por isso, indeferiu a liminar, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus originário, evitando supressão de instância e assegurando a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.