HC 1028887 - DECISAO

HC 1028887 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a autorizar o uso da via estreita: a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (reincidência e gravidade dos crimes), suportada por súmulas e precedentes, de modo que a impetração não pode substituir o recurso próprio nem promover amplo revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 suficiência de fundamentação sucinta para decisões judiciais
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à substituição de recurso próprio e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a autorizar o uso da via estreita: a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (reincidência e gravidade dos crimes), suportada por súmulas e precedentes, de modo que a impetração não pode substituir o recurso próprio nem promover amplo revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.