HC 1041935 - DECISAO

HC 1041935 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso salvo flagrante ilegalidade; embora não verificada ilegalidade flagrante na determinação de exame, a Corte entendeu que a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus) e que a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em gravidade abstrata dos delitos, não autorizava manter a cassação da progressão; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ DOS SANTOS GASPAR DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Judicial, Art. 112, §1º, LEP, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DOS SANTOS GASPAR DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso salvo flagrante ilegalidade; embora não verificada ilegalidade flagrante na determinação de exame, a Corte entendeu que a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus) e que a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em gravidade abstrata dos delitos, não autorizava manter a cassação da progressão; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.