HC 1032796 - DECISAO

HC 1032796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem pelo Juízo das execuções, de modo que o conhecimento per saltum pelo STJ configuraria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: DIEGO MAURO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Reincidência, Crimes Hediondos, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Reincidência Crimes Hediondos +2 more

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Parties

DIEGO MAURO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 30% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 sobre a exigência de 3/5 para reincidentes
  3. 3 Possibilidade de conhecimento per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça diante de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem pelo Juízo das execuções, de modo que o conhecimento per saltum pelo STJ configuraria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se