HC 1030511 - ACORDAO

HC 1030511 - ACORDAO

A suspensão da análise do pedido de progressão de regime até a conclusão do PAD é legítima porque a apuração de falta disciplinar de natureza grave tem potencial de influenciar decisivamente no preenchimento do requisito subjetivo para a progressão; assim, não há constrangimento ilegal, sendo medida acautelatória compatível com o art. 112 da LEP e a jurisprudência consolidada (Súmula 534 do STJ).

Parties
Recorrente: ROGER DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ROGER DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão da análise de pedido de progressão de regime até a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 Impacto da apuração de falta grave no requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal em razão da demora na conclusão do PAD

Ratio Decidendi

A suspensão da análise do pedido de progressão de regime até a conclusão do PAD é legítima porque a apuração de falta disciplinar de natureza grave tem potencial de influenciar decisivamente no preenchimento do requisito subjetivo para a progressão; assim, não há constrangimento ilegal, sendo medida acautelatória compatível com o art. 112 da LEP e a jurisprudência consolidada (Súmula 534 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.