HC 1023139 - ACORDAO

HC 1023139 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão do Tribunal de origem, que revogou o deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ante a não observância dos parâmetros fixados pela Súmula Vinculante n.56 e do RE n.641.320/RS, bem como em razão do elevado saldo de pena do paciente, o que torna precipitada a concessão do benefício.

Parties
Paciente: BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Déficit De Vagas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 Déficit De Vagas

Case Brief

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Parties

BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 adequação da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e das providências do RE n. 641.320/RS
  3. 3 individualização da pena e exame do saldo de pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão do Tribunal de origem, que revogou o deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ante a não observância dos parâmetros fixados pela Súmula Vinculante n.56 e do RE n.641.320/RS, bem como em razão do elevado saldo de pena do paciente, o que torna precipitada a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicada a análise da petição de fls. e-STJ 187/195.