HC 1041413 - DECISAO

HC 1041413 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (três faltas disciplinares graves e saldo de pena superior a 13 anos), em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) que admite a realização do exame quando devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAX WILLIAM RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MAX WILLIAM RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (três faltas disciplinares graves e saldo de pena superior a 13 anos), em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) que admite a realização do exame quando devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.