HC 1038604 - DECISAO

HC 1038604 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta e recente no curso da execução que justificasse a imposição do exame criminológico; ademais, a aplicação imediata da modificação legal (Lei n.14.843/2024) às execuções já iniciadas configuraria novatio legis in pejus. Diante da ilegalidade constatada, concedeu-se o habeas corpus para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: ROBSON SOBARANSKI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação De Decisões, Habeas Corpus De Ofício
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação De Decisões Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ROBSON SOBARANSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 a execuções já iniciadas (irretroatividade)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de prova pericial

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta e recente no curso da execução que justificasse a imposição do exame criminológico; ademais, a aplicação imediata da modificação legal (Lei n.14.843/2024) às execuções já iniciadas configuraria novatio legis in pejus. Diante da ilegalidade constatada, concedeu-se o habeas corpus para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.